Como Recuperar Impostos
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Resumo rápido: O STF consolidou no Tema 69 (RE 574.706/PR) que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão conhecida como a “tese do século”. O STJ também reforçou esse entendimento em diversos julgados, inclusive sobre o Difal do ICMS. Essa tese abriu espaço para empresas recuperarem valores bilionários pagos indevidamente
Resumo objetivo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não integra receita ou faturamento do contribuinte, pois é apenas um valor transitório destinado ao Estado. Assim, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão, proferida em 2017, ficou conhecida como a “tese do século” pela repercussão financeira bilionária
Contexto e Fundamentação
Base de cálculo do PIS/COFINS: a Constituição (art. 195, I, “b”) prevê que incidem sobre a receita ou faturamento.
ICMS: não é receita da empresa, mas imposto indireto destacado na nota fiscal e repassado ao Estado.
Decisão do STF – Tema 69 (RE 574.706/PR): fixou que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS.
Modulação de efeitos – Tema 1279 (RE 1452421): a exclusão só vale para fatos geradores posteriores a 15/03/2017, salvo ações judiciais ou procedimentos administrativos protocolados até essa data
Decisões Relevantes
STF – Tema 69: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
STF – Tema 1279: modulou os efeitos da decisão para fatos geradores após 15/03/2017.
STJ – exclusão do Difal do ICMS: decidiu que o diferencial de alíquota também não compõe a base de cálculo
Como recuperar os valores
Via administrativa (PER/DCOMP):
- Empresas podem pedir compensação dos créditos reconhecidos.
- Só é possível para fatos geradores após 15/03/2017, salvo ações anteriores.
Via judicial:
- Ação de repetição de indébito ou mandado de segurança.
- Necessário comprovar recolhimento indevido e protocolar até 15/03/2017 para créditos retroativos.
Documentação necessária:
- Notas fiscais com destaque do ICMS.
- Planilhas de apuração do PIS/COFINS.
- Relatórios contábeis.
Conclusão
A exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS é uma das maiores vitórias tributárias dos contribuintes. Empresas que ajuizaram ações antes de 2017 podem recuperar valores retroativos; as demais têm direito à exclusão para fatos posteriores. O impacto é bilionário e reforça a importância de planejamento tributário estratégico
