Como Recuperar Impostos
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Resumo objetivo
O STF e o STJ consolidaram que diversas verbas trabalhistas não possuem natureza salarial e, portanto, não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Isso abre espaço para empresas recuperarem valores pagos indevidamente sobre rubricas como terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-alimentação e adicionais indenizatórios.
Contexto e Fundamentação
As contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração do empregado. Porém, muitas verbas pagas pelas empresas têm natureza indenizatória, ou seja, não representam contraprestação pelo trabalho.
- Erro comum: recolher INSS sobre todas as verbas da folha.
- Direito do contribuinte: excluir rubricas indenizatórias e recuperar valores pagos indevidamente.
Decisões Relevantes
STF – Tema 985 (RE 1.072.485/PR): Decidiu que o terço constitucional de férias não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
STJ – Tema 1048 (REsp 1.358.281/SP): Reconheceu que o auxílio-alimentação pago em tíquete ou cartão não integra a base de cálculo do INSS.
STJ – Aviso prévio indenizado: Firmou entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba, por não ter natureza salarial.
STF – Auxílio-creche e auxílio-educação: Decidiu que não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por serem benefícios de caráter indenizatório.
Impacto da Reforma Tributária
A reforma tributária prevê:
- Unificação das contribuições sobre a folha em um sistema simplificado.
- Possível revisão das bases de cálculo, o que pode alterar a forma de exclusão de verbas indenizatórias.
- Empresas devem ficar atentas para não perder o direito de recuperação de valores já reconhecidos judicialmente.
Como recuperar valores de INSS
Via administrativa:
- Pedido de restituição ou compensação via PER/DCOMP.
- Apresentar planilhas de folha de pagamento e comprovantes de recolhimento.
Via judicial:
- Ação de repetição de indébito ou mandado de segurança.
- Fundamentar com precedentes: Tema 985 STF e Tema 1048 STJ.
Documentação essencial:
- Folhas de pagamento.
- Guias de recolhimento (GFIP/SEFIP).
- Demonstrativos contábeis.
Conclusão
A exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias é uma das teses mais relevantes para empresas. Com decisões firmes do STF e STJ, é possível recuperar valores significativos pagos indevidamente. A reforma tributária pode alterar o cenário, mas os direitos já reconhecidos permanecem válidos.
