Consultoria Tributária

Resumo rápido: O STF consolidou no Tema 69 (RE 574.706/PR) que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão conhecida como a “tese do século”. O STJ também reforçou esse entendimento em diversos julgados, inclusive sobre o Difal do ICMS. Essa tese abriu espaço para empresas recuperarem valores bilionários pagos indevidamente Resumo objetivo O …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 201 (RE 593.849/MG), que o contribuinte tem direito à restituição do ICMS-ST pago a maior quando o preço real da operação é inferior ao presumido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou esse entendimento no Tema 1191, afastando a exigência de comprovação do repasse do encargo financeiro. Isso significa que empresas podem …