Como Recuperar Impostos
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Resumo objetivo
As cooperativas foram historicamente obrigadas a recolher uma contribuição de 15% sobre a remuneração paga ou creditada aos seus cooperados. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa cobrança inconstitucional, abrindo espaço para que cooperativas recuperem valores pagos indevidamente. Entre os principais pontos estão:
- Contribuição de 15% sobre serviços prestados por cooperados declarada inconstitucional.
- Direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos.
- Aplicação direta às cooperativas de trabalho, saúde, transporte e produção.
Contexto e Fundamentação
A contribuição sobre cooperativas foi instituída pela Lei nº 9.876/1999, vinculada ao custeio da Previdência Social.
- Erro comum: recolher a contribuição mesmo após decisões judiciais que afastaram sua exigibilidade.
- Direito do contribuinte: cooperativas podem pedir restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente.
Decisões Relevantes
STF – RE 595.838/SP (Tema 325): O Supremo declarou inconstitucional a contribuição de 15% sobre a remuneração paga pelas cooperativas aos seus cooperados, por violar o princípio da isonomia e da capacidade contributiva. 👉 Decisão no STF
STJ – Jurisprudência consolidada: Reforçou o entendimento de que não há incidência dessa contribuição, garantindo às cooperativas o direito à restituição.
Impacto da Reforma Tributária
A reforma tributária prevê:
- Substituição de contribuições atuais por um sistema mais simplificado de custeio da seguridade.
- Cooperativas devem revisar recolhimentos passados para garantir créditos antes da transição.
- O direito adquirido à restituição permanece válido mesmo após a mudança de regime.
Como recuperar valores de Contribuições sobre Cooperativas
Via administrativa:
- Pedido de restituição ou compensação via PER/DCOMP.
- Apresentar comprovantes de recolhimento e registros contábeis da cooperativa.
Via judicial:
- Ação de repetição de indébito ou mandado de segurança.
- Fundamentar com precedentes: Tema 325 STF e decisões do STJ.
Documentação essencial:
- Guias de recolhimento da contribuição (GPS).
- Folhas de pagamento e registros de repasse aos cooperados.
- Relatórios contábeis e fiscais da cooperativa.
Conclusão
As contribuições sobre cooperativas representam uma das teses mais relevantes de recuperação tributária. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, cooperativas de diversos segmentos (saúde, transporte, produção, trabalho) têm direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. É essencial revisar os recolhimentos e garantir a compensação antes da implementação da reforma tributária.
