Como Recuperar Impostos
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Resumo objetivo
Empresas optantes pelo Simples Nacional recolhem tributos de forma unificada pelo DAS. Contudo, em diversos segmentos, ocorre o pagamento indevido de PIS/COFINS em regime monofásico e de ICMS-ST, gerando direito à restituição ou compensação. Entre os principais pontos estão:
- Exclusão de receitas sujeitas ao regime monofásico de PIS/COFINS (farmácias, autopeças, bebidas, cosméticos, combustíveis).
- Restituição de ICMS-ST pago a maior quando a venda ocorre por preço inferior ao presumido.
- Exclusão de produtos não sujeitos ao regime de substituição tributária.
Contexto e Fundamentação
O Simples Nacional é regulado pela LC nº 123/2006, que unifica tributos federais, estaduais e municipais. Apesar da simplificação, há situações em que empresas recolhem valores indevidos:
- Erro comum: incluir no DAS receitas de produtos já tributados pelo regime monofásico ou pelo ICMS-ST.
- Direito do contribuinte: pedir restituição ou compensação quando houve pagamento duplicado ou a maior.
Decisões Relevantes
STF – Tema 201 (RE 593.849/MG): Reconheceu o direito à restituição do ICMS-ST pago a maior, quando a venda ocorre por preço inferior ao presumido. 👉 Decisão no STF
STJ – Regime monofásico de PIS/COFINS: Firmou entendimento de que o contribuinte do Simples não deve recolher novamente PIS/COFINS sobre receitas de produtos sujeitos ao regime monofásico.
Impacto da Reforma Tributária
A reforma tributária prevê:
- Substituição de tributos atuais pelo IBS e CBS, com simplificação da tributação sobre consumo.
- Empresas devem revisar recolhimentos atuais para identificar créditos antes da transição.
- O direito adquirido à restituição permanece válido mesmo após a mudança de regime.
Como recuperar valores no Simples Nacional
Via administrativa:
- Pedido de restituição ou compensação via PER/DCOMP.
- Conferência de notas fiscais e exclusão das receitas indevidas da base do DAS.
Via judicial:
- Ação de repetição de indébito ou mandado de segurança.
- Fundamentar com precedentes: Tema 201 STF e decisões do STJ sobre regime monofásico.
Documentação essencial:
- Notas fiscais de venda e compra.
- Planilhas de apuração do DAS.
- Relatórios contábeis e fiscais.
Conclusão
O Simples Nacional, embora simplifique a tributação, gera diversas hipóteses de pagamento indevido em regimes monofásicos e de substituição tributária. Empresas que atuam em segmentos como farmácias, supermercados, autopeças e cosméticos devem revisar seus recolhimentos e garantir a restituição de valores pagos indevidamente, especialmente diante da transição prevista pela reforma tributária.
